AREsp 1790535 - DECISAO

AREsp 1790535 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão a quo, em especial o baseado na Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Requisitos para afastar a incidência da Súmula 7/STJ sem reexame fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários quando o agravo não é conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão a quo, em especial o baseado na Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração de tal verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...