AREsp 1782458 - DECISAO

AREsp 1782458 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação específica de cada fundamento nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Eventual negativa de prestação jurisdicional e necessidade de individualização das questões supostamente não enfrentadas pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação específica de cada fundamento nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.