AREsp 1803504 - ACORDAO

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O agravo regimental foi conhecido apenas em parte e, nessa extensão, desprovido porque o agravante não demonstrou de forma concreta que impugnou especificamente todos os fundamentos pela qual a decisão de inadmissibilidade do recurso especial se apoiou; nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal), a ausência de impugnação específica atrai a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso e o exame do mérito do apelo nobre inadmitido.

Parties
Agravante: MICHEL ANDERSON FERNANDES DE OLIVEIRA; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Agravo Regimental Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agrav0 regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MICHEL ANDERSON FERNANDES DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Agravo Regimental Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Competência do Presidente do STJ para não conhecer recursos inadmissíveis (art. 21-E, V, RISTJ)
  2. 2 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC aplicado ao processo penal)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido apenas em parte e, nessa extensão, desprovido porque o agravante não demonstrou de forma concreta que impugnou especificamente todos os fundamentos pela qual a decisão de inadmissibilidade do recurso especial se apoiou; nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal), a ausência de impugnação específica atrai a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso e o exame do mérito do apelo nobre inadmitido.

Court Disposition

Agrav0 regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nesta extensão, negar-lhe provimento.