AREsp 1796113 - ACORDAO

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Por não ter impugnado de forma específica e suficiente todos os fundamentos constantes do despacho de inadmissibilidade do recurso especial, o agravante não atendeu ao ônus de fundamentação previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial; o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, aplica-se apenas para sanar vícios formais e não para complementar fundamentação já insuficiente.

Parties
Agravante: BRUNO CESAR MARACIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa

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Parties

BRUNO CESAR MARACIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade aos recursos e exigência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Inaplicabilidade do prazo do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 salvo para vícios estritamente formais

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica e suficiente todos os fundamentos constantes do despacho de inadmissibilidade do recurso especial, o agravante não atendeu ao ônus de fundamentação previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial; o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, aplica-se apenas para sanar vícios formais e não para complementar fundamentação já insuficiente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.