AREsp 1783629 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice e, por isso, o recurso é manifestamente inadmissível, com aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC (1% sobre o valor atualizado da causa).

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; multa aplicada
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc), Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc) Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ como causa de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice e, por isso, o recurso é manifestamente inadmissível, com aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC (1% sobre o valor atualizado da causa).

Court Disposition

Agravo interno não provido; multa aplicada

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC