AREsp 1703340 - ACORDAO
Por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incluindo ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro e referência à Súmula 83/STJ), impede-se o conhecimento do agravo interno, razão pela qual se nega provimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Preclusão, Inovação Recursal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Impugnação apresentada apenas em sede de agravo interno e consequência de preclusão/inovação recursal
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incluindo ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro e referência à Súmula 83/STJ), impede-se o conhecimento do agravo interno, razão pela qual se nega provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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