AREsp 1747845 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por inexistir impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial; não foram trazidos novos elementos capazes de alterar a decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: EDSON AGNALDO CICERO CALEGARE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela TERCEIRA Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EDSON AGNALDO CICERO CALEGARE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela TERCEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Suficiência de novas razões trazidas no agravo interno para alterar decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e normas correlatas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por inexistir impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial; não foram trazidos novos elementos capazes de alterar a decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos; advertência sobre aplicação de multa em incidentes processuais infundados (art. 1.021, § 4º, CPC/2015).