AREsp 1829396 - DECISAO

AREsp 1829396 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, feriado local ou suspensão de prazos que justificasse a intempestividade; aplicou-se ainda a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC, caso haja prévia fixação nos autos.

Parties
Recorrente: DAVID VILELA INACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Processual, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Processual Suspensão De Prazos Por COVID 19 Honorários Advocatícios

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Parties

DAVID VILELA INACIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Suspensão de prazos em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, feriado local ou suspensão de prazos que justificasse a intempestividade; aplicou-se ainda a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC, caso haja prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.