AREsp 1839306 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 09/06/2020 e agravo em 01/07/2020), sendo portanto manifestamente intempestivo; não conheço do recurso e, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente.
- Parties
- Agravante: PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo
- 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição
- 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 09/06/2020 e agravo em 01/07/2020), sendo portanto manifestamente intempestivo; não conheço do recurso e, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado
Full Case Text
Judgment text and source record
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