AREsp 1699218 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque renovou o vício que impedia o conhecimento do agravo em recurso especial, uma vez que não impugnou, de modo específico, todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º do CPC/2015, impondo-se a aplicação da multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Súmulas 7/stj E 280/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Súmulas 7/stj E 280/stf Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, §1º e §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque renovou o vício que impedia o conhecimento do agravo em recurso especial, uma vez que não impugnou, de modo específico, todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º do CPC/2015, impondo-se a aplicação da multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015