AREsp 1839435 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 04/05/2020 e interposição em 26/05/2020), nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, do Código de Processo Civil, e por não constar comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC).

Parties
Recorrente: AMTANOS TURQUI HADDAD; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

AMTANOS TURQUI HADDAD

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil vigente segundo data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 04/05/2020 e interposição em 26/05/2020), nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, do Código de Processo Civil, e por não constar comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC).

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.