AREsp 1651620 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo nas restrições da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o recurso especial enfrentava óbices de admissibilidade (prequestionamento e ausência de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial), justificando a manutenção da decisão de não conhecer o recurso especial.

Parties
Agravante: Luís Juniel Aguiar; Agravado: Eg. Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Processual Penal Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 211/stj Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

Luís Juniel Aguiar

Agravante

Eg. Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e da Súmula 211/STJ ao caso
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo nas restrições da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o recurso especial enfrentava óbices de admissibilidade (prequestionamento e ausência de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial), justificando a manutenção da decisão de não conhecer o recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.