AREsp 1772388 - DECISAO

AREsp 1772388 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial e não comprovou, por meio de cotejo analítico, a existência de dissídio jurisprudencial, além de ter colacionado paradigmas do mesmo Tribunal, atraindo a Súmula 13/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "c", Da Constituição Federal) / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Divergência Jurisprudencial, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc/2015), Súmulas 182/stj, 13/stj E 7/stj, Cobrança De Mensalidades Por Autarquia Municipal
Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Divergência Jurisprudencial Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc/2015) Súmulas 182/stj, 13/stj E 7/stj Cobrança De Mensalidades Por Autarquia Municipal

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "c", Da Constituição Federal) / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Necessidade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática e jurídica)
  3. 3 Incidência da Súmula 13/STJ quando paradigmas são do mesmo Tribunal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial e não comprovou, por meio de cotejo analítico, a existência de dissídio jurisprudencial, além de ter colacionado paradigmas do mesmo Tribunal, atraindo a Súmula 13/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.