AREsp 1809438 - DECISAO

AREsp 1809438 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a hipótese de indeferimento de substituição de testemunha não se encontra entre as previstas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC; a fundamentação do tribunal a quo, que também considerou inaplicável a modulação do Tema 988 por ausência de urgência, não foi impugnada pela recorrente, sendo suficiente para manter a decisão; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: PEDRÃO COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA; Recorrente: PEDRO MANFROI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Substituição De Testemunha, Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Súmulas E Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Privado Admissibilidade De Recurso Substituição De Testemunha Prova Testemunhal Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios Súmulas E Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

PEDRÃO COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA

Recorrente

PEDRO MANFROI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno contra decisão que indefere substituição de testemunha
  2. 2 Configuração de cerceamento de defesa pela não substituição de testemunha
  3. 3 Aplicação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a hipótese de indeferimento de substituição de testemunha não se encontra entre as previstas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC; a fundamentação do tribunal a quo, que também considerou inaplicável a modulação do Tema 988 por ausência de urgência, não foi impugnada pela recorrente, sendo suficiente para manter a decisão; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade