AREsp 1725030 - ACORDAO
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, especialmente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, nem apresentou precedentes do STJ capazes de afastar a orientação utilizada, configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por aplicação da Súmula 83/STJ
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, especialmente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, nem apresentou precedentes do STJ capazes de afastar a orientação utilizada, configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
- Incidência da Súmula 182/STJ quanto à inadmissibilidade do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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