REsp 1930820 - DECISAO

REsp 1930820 - DECISAO

Verificados os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, o Tribunal converteu o agravo em recurso especial e lhe deu provimento, determinando a conversão formal em recurso especial e a regularização do novo registro para posterior julgamento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ADRIANO HIROYUKI TAKAGI; Agravante/recorrente: ALEXANDRE HIDEAKI TAKAGI; Agravante/recorrente: MARIO ISHIGURO; Agravante/recorrente: MELI TAKAGI; Agravante/recorrente: NEUSA KIMIE ISHIGURO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial E Remessa Para Regularização Do Registro
Outcome
Agravo provido e convertido em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Indeferimento Da Inicial, Competência Do Relator, Princípio Da Colegialidade, Procedimento Do Art. 971 Do CPC, Conversão De Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recurso Especial Agravo Ação Rescisória Admissibilidade De Recurso Indeferimento Da Inicial Competência Do Relator Princípio Da Colegialidade +2 more

Case Brief

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Parties

ADRIANO HIROYUKI TAKAGI

Agravante/recorrente

ALEXANDRE HIDEAKI TAKAGI

Agravante/recorrente

MARIO ISHIGURO

Agravante/recorrente

MELI TAKAGI

Agravante/recorrente

NEUSA KIMIE ISHIGURO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial E Remessa Para Regularização Do Registro

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão ou decisão monocrática extrapolou os poderes do relator ao adentrar no mérito da ação rescisória
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, 966 e 971 do CPC/2015 quanto ao procedimento recursal
  3. 3 Se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão de indeferimento da inicial

Ratio Decidendi

Verificados os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, o Tribunal converteu o agravo em recurso especial e lhe deu provimento, determinando a conversão formal em recurso especial e a regularização do novo registro para posterior julgamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo provido e convertido em recurso especial

Orders

  • Determino a conversão do agravo em recurso especial.
  • Após a regularização do novo registro, voltem conclusos para julgamento do recurso especial.