AREsp 1776353 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do tribunal de origem, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, e diante da insuficiência de alegações genéricas para demonstrar a possibilidade de modificação do entendimento sem reexame fático-probatório, o agravo interno é manifestamente inadmissível, cabendo a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito previsto no §5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: MICROWARE IMPORTACAO E COMERCIO DE UTILIDADES DO LAR LTDA.; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido; aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Agravo Interno
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MICROWARE IMPORTACAO E COMERCIO DE UTILIDADES DO LAR LTDA.

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do tribunal de origem
  2. 2 Exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para afastar óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do tribunal de origem, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, e diante da insuficiência de alegações genéricas para demonstrar a possibilidade de modificação do entendimento sem reexame fático-probatório, o agravo interno é manifestamente inadmissível, cabendo a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito previsto no §5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Condicionar a interposição de outros recursos ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do art. 1.021, §5º, do CPC