AREsp 1789228 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/73, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015; adotou-se, ainda, o fundamento regimental do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: FARMÁCIA REGENTE FEIJÓ EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, IRDR, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932 Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj IRDR Súmula 83/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

FARMÁCIA REGENTE FEIJÓ EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos
  3. 3 Inaplicabilidade da análise do IRDR pelo STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/73, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015; adotou-se, ainda, o fundamento regimental do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.