AREsp 1768971 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015 ao caso, verificou-se que o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO; Agravados: DIRLANE APARECIDA FERREIRA DE MORAIS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj), Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Regime Recursal E Aplicabilidade Do Cpc/2015, Juízo De Admissibilidade Vs. Mérito
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj) Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Regime Recursal E Aplicabilidade Do Cpc/2015 Juízo De Admissibilidade Vs. Mérito

Case Brief

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Parties

CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO

Agravante

DIRLANE APARECIDA FERREIRA DE MORAIS e OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno e ao agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Inexistência de argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 ao caso, verificou-se que o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência