AREsp 1830870 - DECISAO

AREsp 1830870 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo intempestivo; não tendo sido demonstrada, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente na hipótese de prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Prazo Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local Prazo Recursal

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Parties

CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente inadmitido

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo intempestivo; não tendo sido demonstrada, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente na hipótese de prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.