AREsp 1776548 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente sobre as Súmulas 7 e 83), e a jurisprudência do STJ considera que a decisão que não admite o Recurso Especial possui dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade, nos termos do art. 253, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Recorrente/Autor; Respondente: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 182/stj, Art. 932 Do Cpc/2015, Art. 253 Do RISTJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmulas 7 E 83 Do STJ Súmula 182/stj Art. 932 Do Cpc/2015 Art. 253 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

Recorrente/Autor

Agravante

Estado de Mato Grosso

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo em Recurso Especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à impugnação parcial da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente sobre as Súmulas 7 e 83), e a jurisprudência do STJ considera que a decisão que não admite o Recurso Especial possui dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade, nos termos do art. 253, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial que não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade