AREsp 1817571 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte agravante não apresentou a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso e não regularizou o vício após intimação, além de inexistir interesse recursal do agravante por não ser ele o titular do recurso especial; determinou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Agravado: BENEDITO CÂNDIDO SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

BENEDITO CÂNDIDO SOBRINHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por ausência de interesse recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por sucumbência

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não apresentou a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso e não regularizou o vício após intimação, além de inexistir interesse recursal do agravante por não ser ele o titular do recurso especial; determinou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.