AREsp 1849539 - DECISAO

AREsp 1849539 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias e por não ter sido comprovado, no ato, o feriado local que poderia justificar a intempestividade, nos termos dos dispositivos legais e do Regimento Interno citados.

Parties
Recorrente: ROBSON DA SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Tempestividade Prazo Recursal Recurso Especial +1 more

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Parties

ROBSON DA SILVA RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade quanto à data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias e por não ter sido comprovado, no ato, o feriado local que poderia justificar a intempestividade, nos termos dos dispositivos legais e do Regimento Interno citados.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Publique-se.