AREsp 1823242 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a recorrente não juntou a cadeia completa de procurações e substabelecimentos conferindo poderes à subscritora do recurso especial, não sanando o vício tempestivamente, tornando impossível o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n.115/STJ e dos enunciados aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula n.115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente não juntou a cadeia completa de procurações e substabelecimentos conferindo poderes à subscritora do recurso especial, não sanando o vício tempestivamente, tornando impossível o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n.115/STJ e dos enunciados aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual gratuidade da justiça.