AREsp 1820648 - DECISAO

AREsp 1820648 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que determina a aplicação da Súmula 182/STJ; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios, Prescrição, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Contratos Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Juros Moratórios +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que determina a aplicação da Súmula 182/STJ; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015.