AREsp 1845183 - DECISAO

AREsp 1845183 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; ademais, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior, e determina-se a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: BUSQUET E IRMÃOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BUSQUET E IRMÃOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; ademais, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior, e determina-se a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por falta de tempestividade
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados limites e eventual gratuidade