AREsp 1828029 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou a procuração e a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, apresentando apenas um substabelecimento sem a procuração originária; tal vício, nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência citada, não foi regularizado, o que impede o conhecimento do recurso, cabendo ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade de representação processual por apresentação apenas de substabelecimento sem procuração originária
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por ausência de poderes do patrono

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou a procuração e a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, apresentando apenas um substabelecimento sem a procuração originária; tal vício, nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência citada, não foi regularizado, o que impede o conhecimento do recurso, cabendo ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...