AREsp 1854941 - DECISAO

AREsp 1854941 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora dos prazos legais (intimações em 17/04/2020 e 15/07/2020; interposição em 03/06/2020 e 17/08/2020), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; ademais, a publicação em Diário de Justiça Eletrônico prevalece sobre intimação eletrônica, e não foi demonstrada causa que justificasse a intempestividade, nos termos regimentais e legais.

Parties
Agravante: ZHM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Intimação E Publicação Eletrônica, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Intimação E Publicação Eletrônica Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ZHM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Tempestividade do agravo
  3. 3 Prevalência da publicação em Diário de Justiça Eletrônico sobre intimação eletrônica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora dos prazos legais (intimações em 17/04/2020 e 15/07/2020; interposição em 03/06/2020 e 17/08/2020), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; ademais, a publicação em Diário de Justiça Eletrônico prevalece sobre intimação eletrônica, e não foi demonstrada causa que justificasse a intempestividade, nos termos regimentais e legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º quando aplicáveis