AREsp 1853177 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do Código de Processo Civil, razão pela qual é manifestamente intempestivo. Além disso, o § 6º do art. 1.003 exige a comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior. Diante disso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, sendo determinado também a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do Código de Processo Civil, razão pela qual é manifestamente intempestivo. Além disso, o § 6º do art. 1.003 exige a comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior. Diante disso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, sendo determinado também a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.