AREsp 1844730 - DECISAO

AREsp 1844730 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto em lei, tendo a parte sido intimada em 27/01/2020 e interposto o agravo somente em 13/04/2020, caracterizando intempestividade; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato da interposição, não sendo possível regularização posterior; por tais motivos, com fundamento nas disposições processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo estabelecida, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DONIZETI VASCO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Comprovação De Feriado Local

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Parties

DONIZETI VASCO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do agravo e intempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade conforme a data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (§ 6º do art. 1.003 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto em lei, tendo a parte sido intimada em 27/01/2020 e interposto o agravo somente em 13/04/2020, caracterizando intempestividade; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato da interposição, não sendo possível regularização posterior; por tais motivos, com fundamento nas disposições processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo estabelecida, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.