AREsp 1668645 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão atacada referente à incidência da Súmula nº 7/STJ, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 que autoriza o relator a não conhecer do recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
- Parties
- Agravante: ADRIANA BUENO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Omissão E Nulidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ADRIANA BUENO DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão atacada
- 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
- 3 Impossibilidade de alteração do julgado por ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão atacada referente à incidência da Súmula nº 7/STJ, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 que autoriza o relator a não conhecer do recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negou provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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