REsp 1936220 - DECISAO

REsp 1936220 - DECISAO

Verificando-se preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e considerando-se plausíveis os argumentos de que houve impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, provêu-se o agravo interno para que o feito seja reautuado como recurso especial para melhor análise.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Interno Provido E Feito Reautuado Como Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo 03/stj, Reautuação Como Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Enunciado Administrativo 03/stj Reautuação Como Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Interno Provido E Feito Reautuado Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Verificando-se preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e considerando-se plausíveis os argumentos de que houve impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, provêu-se o agravo interno para que o feito seja reautuado como recurso especial para melhor análise.

Court Disposition

Agravo interno provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para que o feito seja reautuado como recurso especial para melhor análise.
  • Publique-se.