REsp 1928947 - DECISAO

REsp 1928947 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; aplica‑se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decretar o não conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procedimento Do Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.029 Do CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procedimento Do Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Art. 1.029 Do CPC

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta do recurso especial no STJ sem prévia remessa à Presidência do Tribunal de origem
  2. 2 Consequência processual da inobservância do art. 1.029 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; aplica‑se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decretar o não conhecimento.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Publique-se.