AREsp 1848556 - DECISAO

AREsp 1848556 - DECISAO

O recurso especial foi inadmitido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; aplicam-se as regras de admissibilidade conforme os Enunciados Administrativos n. 02 e 03 do STJ e o Código de Processo Civil correspondente à data de publicação do acórdão; não se admite regularização posterior da comprovação de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC; determino, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC; por fim, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; aplicam-se as regras de admissibilidade conforme os Enunciados Administrativos n. 02 e 03 do STJ e o Código de Processo Civil correspondente à data de publicação do acórdão; não se admite regularização posterior da comprovação de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC; determino, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC; por fim, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...