AREsp 1844812 - DECISAO

AREsp 1844812 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (ausência de indicação de artigo de lei federal violado, falta de prequestionamento, divergência não comprovada, impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas de HC/MS/RO e aplicação da Súmula 7/STJ), devendo aplicar-se o art. 932 do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NEILSON SILVA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NEILSON SILVA LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de artigo de lei federal violado
  2. 2 Ausência de prequestionamento
  3. 3 Divergência não comprovada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (ausência de indicação de artigo de lei federal violado, falta de prequestionamento, divergência não comprovada, impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas de HC/MS/RO e aplicação da Súmula 7/STJ), devendo aplicar-se o art. 932 do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.