AREsp 1838497 - DECISAO

AREsp 1838497 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do depósito prévio da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/15, consoante o disposto no § 5º do referido artigo, aplicando-se o disposto no art. 932, III, do CPC/15; majoraram-se os honorários em razão do trabalho adicional nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo, para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Multa Recursal, Depósito Prévio De Multa, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Privado Admissibilidade De Recurso Multa Recursal Depósito Prévio De Multa Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do pagamento da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/15 impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa
  3. 3 Majoração de honorários em razão de trabalho adicional previsto no art. 85, §11, do CPC/15

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do depósito prévio da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/15, consoante o disposto no § 5º do referido artigo, aplicando-se o disposto no art. 932, III, do CPC/15; majoraram-se os honorários em razão do trabalho adicional nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo, para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Aplicar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa (com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/15)
  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para R$ 1.600,00 (art. 85, §11, do CPC/15)