AREsp 1780725 - DECISAO

AREsp 1780725 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve julgamento extra ou ultra petita, pois a apreciação da pretensão inicial (pagamento de férias não gozadas) comportou, por interpretação lógico-sistemática, o reconhecimento do respectivo adicional constitucional; ademais, quanto à alegação de ofensa à LRF (arts. 15 e 16 da LC 101/00), a matéria não foi analisada no acórdão recorrido nem suscitada por embargos de declaração, faltando o prequestionamento necessário. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se seu provimento; majoraram-se honorários em 1 ponto percentual com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: Alfredo Monteiro Maia; Agravante: MUNICÍPIO DE MANAUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento; majoro a condenação da verba honorária em 1 ponto percentual.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento, Licença Prêmio E Conversão Em Pecúnia, Férias E Terço Constitucional, Lei De Responsabilidade Fiscal
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Julgamento Extra Petita Prequestionamento Licença Prêmio E Conversão Em Pecúnia Férias E Terço Constitucional Lei De Responsabilidade Fiscal

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Parties

Alfredo Monteiro Maia

Autor

MUNICÍPIO DE MANAUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 492 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 15 e 16 da LC nº 101/00 (LRF)
  3. 3 Suspeita de julgamento extra petita/ultra petita quanto ao pagamento do terço constitucional sobre férias não requeridas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve julgamento extra ou ultra petita, pois a apreciação da pretensão inicial (pagamento de férias não gozadas) comportou, por interpretação lógico-sistemática, o reconhecimento do respectivo adicional constitucional; ademais, quanto à alegação de ofensa à LRF (arts. 15 e 16 da LC 101/00), a matéria não foi analisada no acórdão recorrido nem suscitada por embargos de declaração, faltando o prequestionamento necessário. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se seu provimento; majoraram-se honorários em 1 ponto percentual com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento; majoro a condenação da verba honorária em 1 ponto percentual.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo Município de Manaus
  • Conhecer parcialmente do recurso especial