AREsp 1839558 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
2. 2 Caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ à impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente deixou de impugnar as Súmulas 5/STJ e 7/STJ), sendo exigida pela legislação e regimento a impugnação integral do dispositivo único que inadmite o recurso especial; aplicou-se ainda a exigência de impugnação concreta nos termos do princípio da dialeticidade recursal, com incidência analógica da Súmula 182/STJ quanto a impugnações genéricas; determinou-se, por fim, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
• Publique-se. Intimem-se.