AREsp 1850815 - DECISAO

AREsp 1850815 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 16/04/2020 e o recurso especial foi interposto em 05/06/2020, sendo omissa a comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO SEBASTIAO 66
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Admissibilidade De Recurso Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO SEBASTIAO 66

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ e Código de Processo Civil de 1973/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 16/04/2020 e o recurso especial foi interposto em 05/06/2020, sendo omissa a comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.