AREsp 1812028 - DECISAO

AREsp 1812028 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão agravada, publicada na vigência do CPC/2015, inadmitiu o recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em julgamento repetitivo, tornando aplicável a vedação ao agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 e exigindo, se cabível, o manejo de agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º; adicionalmente, a agravante não impugnou especificamente os demais fundamentos da decisão de inadmissão, em desconformidade com o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: ADRIANA KONKO KLEWAKO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ADRIANA KONKO KLEWAKO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação de precedentes e súmulas como óbices de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão agravada, publicada na vigência do CPC/2015, inadmitiu o recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em julgamento repetitivo, tornando aplicável a vedação ao agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 e exigindo, se cabível, o manejo de agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º; adicionalmente, a agravante não impugnou especificamente os demais fundamentos da decisão de inadmissão, em desconformidade com o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de R$ 1.000,00 para R$ 1.200,00.