AREsp 1854045 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: o recurso especial e o agravo foram protocolados fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e, por consequência, aplica-se o não conhecimento do recurso nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS IRINEU DE MESQUITA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSÉ CARLOS IRINEU DE MESQUITA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição conforme art. 1.003, §6º CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: o recurso especial e o agravo foram protocolados fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e, por consequência, aplica-se o não conhecimento do recurso nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.