AREsp 1853718 - DECISAO

AREsp 1853718 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis (intimação em 25/11/2020 e interposição em 18/12/2020), sendo manifestamente intempestivo e, portanto, inadmissível; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, impossibilitando a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias inferiores; por estes motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: REDELVINO CARDOSO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recursos, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Recursos Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

REDELVINO CARDOSO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil vigente à data da publicação da decisão impugnada
  3. 3 Impossibilidade de suprir comprovação de feriado local após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis (intimação em 25/11/2020 e interposição em 18/12/2020), sendo manifestamente intempestivo e, portanto, inadmissível; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, impossibilitando a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias inferiores; por estes motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.