AREsp 1844085 - DECISAO

AREsp 1844085 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 31/03/2020 e interposição em 24/06/2020), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato, o que impede regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários em razão da interposição intempestiva.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Intempestividade, Feriado Local
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Intempestividade Feriado Local

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Regime aplicável de admissibilidade (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 31/03/2020 e interposição em 24/06/2020), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato, o que impede regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários em razão da interposição intempestiva.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...