AREsp 1796081 - DECISAO

AREsp 1796081 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada foi clara ao aplicar o enunciado da Súmula n. 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; aplicação de advertência sobre multa de 2% por eventual reiteração protelatória.

Parties
Embargante: CARLINHOS XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 284/stf, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
Processo Civil Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Súmula N. 284/stf Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Prequestionamento

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Parties

CARLINHOS XAVIER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Indicação precisa de dispositivos legais no recurso especial e aplicação da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de acolhimento em embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada foi clara ao aplicar o enunciado da Súmula n. 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; aplicação de advertência sobre multa de 2% por eventual reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).