AREsp 1753303 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o ponto referente ao não cabimento por ofensa à Súmula 98/STJ), aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regime regimentar, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 98/stj, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 98/stj Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica nos termos do art. 932, inciso III, do CPC
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo unitário

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o ponto referente ao não cabimento por ofensa à Súmula 98/STJ), aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regime regimentar, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.