AREsp 1854129 - DECISAO

AREsp 1854129 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC, tendo sido a parte intimada em 06/02/2020 e o agravo interposto em 03/03/2020, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e, portanto, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: D ANGELO CONSTRUTORA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários De Sucumbência, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Honorários De Sucumbência Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

D ANGELO CONSTRUTORA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil vigente à época da publicação
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC, tendo sido a parte intimada em 06/02/2020 e o agravo interposto em 03/03/2020, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e, portanto, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.