AREsp 1839385 - DECISAO

AREsp 1839385 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 284/STF, e não comprovou divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANDREA ABBUD DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Cobrança De Taxas Condominiais
Processo Civil Direito Condominial Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Cobrança De Taxas Condominiais

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Parties

ANDREA ABBUD DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 284/STF, e não comprovou divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.