AREsp 1751628 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo imprescindível a impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sob pena de não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: OI S.A. - em recuperação judicial; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula N. 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

OI S.A. - em recuperação judicial

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo imprescindível a impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sob pena de não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.