AREsp 1706866 - DECISAO

AREsp 1706866 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015), razão pela qual permanecem válidos os motivos da inadmissão do recurso especial pela não demonstração de violação de dispositivos e pela necessidade de reexame de fatos (Súmulas 284/STF e 7/STJ).

Parties
Agravante: VERA LÚCIA FOGAÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

VERA LÚCIA FOGAÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Não demonstração de ofensa a dispositivos constitucionais arrolados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015), razão pela qual permanecem válidos os motivos da inadmissão do recurso especial pela não demonstração de violação de dispositivos e pela necessidade de reexame de fatos (Súmulas 284/STF e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.