AREsp 1612976 - ACORDAO

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O agravo em recurso extraordinário foi considerado incabível porque foi interposto contra acórdão, enquanto a previsão normativa (art. 1.030, §1º, e art. 1.042 do CPC) admite o agravo apenas contra decisão monocrática que inadmite o recurso extraordinário; aplica-se o Enunciado 322 da Súmula do STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido, não suspendendo nem interrompendo prazos e determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Parties
Agravante: JOE LUIZ BARBIERI; Agravante: JOAO PAULO DOS SANTOS; Agravante: ANDERSON BARBIERI; Agravante: TEXFLEX - COMERCIO DE TECIDOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decidido Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso extraordinário não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Extraordinário, Súmula 322/stf, Repercussão Geral (tema 181/stf)
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Extraordinário Súmula 322/stf Repercussão Geral (tema 181/stf)

Case Brief

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Parties

JOE LUIZ BARBIERI

Agravante

JOAO PAULO DOS SANTOS

Agravante

ANDERSON BARBIERI

Agravante

TEXFLEX - COMERCIO DE TECIDOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decidido Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra acórdão
  2. 2 Interpretação dos arts. 1.030 §1º e 1.042 do Código de Processo Civil
  3. 3 Aplicação da Súmula 322 do STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário foi considerado incabível porque foi interposto contra acórdão, enquanto a previsão normativa (art. 1.030, §1º, e art. 1.042 do CPC) admite o agravo apenas contra decisão monocrática que inadmite o recurso extraordinário; aplica-se o Enunciado 322 da Súmula do STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido, não suspendendo nem interrompendo prazos e determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Agravo em recurso extraordinário não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado do acórdão impugnado, com a consequente baixa dos autos.